A Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (24), já consta no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25), tornando a medida oficial, pública e válida para todo o território brasileiro. O texto institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann).
A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios e intimidar populações ou autoridades.
O texto estabelece que lideranças conectadas a esses crimes não podem ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita e, em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. A legislação prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para tais crimes.
A versão final do projeto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados, mas dois trechos foram vetados pelo presidente Lula, sendo um deles considerado inconstitucional por permitir o enquadramento de infratores na lei, mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas.
O outro trecho implicava perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: O Povo
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